O Vereador Fabio Luis, do Republicanos, demonstrou seu apoio formal ao Parecer nº 3 CCJC, que propõe o arquivamento do Projeto de Lei nº 9818/2018, o qual visa revogar dispositivos essenciais da Lei nº 12.378 de 2010, que regulamenta a profissão de arquitetura e urbanismo no Brasil e estabelece o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
Em uma carta endereçada a todos os deputados federais da bancada sul-mato-grossense, em especial a Marcos Pollon (PL-MS) que hoje ocupa cadeira na CCJC, o Vereador destacou a importância da Lei nº 12.378/2010 como um marco histórico para a arquitetura e urbanismo no país, criando condições para a prática profissional competente, em conformidade com a Constituição Federal. O Projeto de Lei nº 9818/2018, segundo o Vereador, ameaça a autonomia e a especificidade necessárias para a atuação dos arquitetos e urbanistas, além de ignorar os padrões de segurança e qualidade buscados pela legislação atual.
O Vereador Fabio Luis enfatizou os argumentos sólidos e fundamentados apresentados pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP), relator do projeto, que apontou a inconstitucionalidade formal e a juridicidade do PL 9818/2018. Ele pediu aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) que se posicionem a favor do arquivamento do projeto, confiando que a CCJC agirá em prol do interesse público e da manutenção da legislação que protege os arquitetos e urbanistas.
O parlamentar solicitou o apoio dos Deputados Federais da bancada do Mato Grosso do Sul para endossar esse pleito, destacando a importância de representar as necessidades e interesses das comunidades locais. Como conselheiro do CAU/MS e representante eleito do povo de Dourados/MS, Fabio Luis ressaltou seu compromisso em influenciar positivamente a legislação e políticas que afetam a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos.
Essa manifestação do Vereador Fabio Luis representa mais uma voz em defesa da integridade e competência no exercício profissional da arquitetura e urbanismo no Brasil, enfatizando a importância da manutenção das diretrizes que regulam a prática responsável e qualificada na área.
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